AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PRÓPRIOS ESTADUAIS EM QUE FUNCIONEM CADEIAS E OUTROS SERVIÇOS CUJAS INSTALAÇÕES ATUAIS NÃO SE APRESENTEM EM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS; DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE OUTROS PRÉDIOS DESTINADOS ÀQUELE FIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.