Lei nº 20.849, de 08/08/2013
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR, ESTABELECENDO SEUS OBJETIVOS E A COMPETÊNCIA DO ESTADO NA CONSECUÇÃO DE TAIS OBJETIVO. PROMOVE A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DESSA FONTE NA MATRIZ ENERGÉTICA, A ELETRIFICAÇÃO DE LOCALIDADES DISTANTES E O ESTÍMULO AO USO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS E TERMOSSOLARES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS. O ESTADO PODERÁ ESTABELECER METAS, INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, FINANCIAR PESQUISAS E PRIORIZAR SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. PREVÊ PROGRAMAS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS SOLARES EM COMUNIDADES ISOLADAS, HABITAÇÕES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E PRÉDIOS PÚBLICOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR, ESTABELECENDO SEUS OBJETIVOS E A COMPETÊNCIA DO ESTADO NA CONSECUÇÃO DE TAIS OBJETIVO. PROMOVE A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DESSA FONTE NA MATRIZ ENERGÉTICA, A ELETRIFICAÇÃO DE LOCALIDADES DISTANTES E O ESTÍMULO AO USO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS E TERMOSSOLARES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS. O ESTADO PODERÁ ESTABELECER METAS, INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, FINANCIAR PESQUISAS E PRIORIZAR SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. PREVÊ PROGRAMAS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS SOLARES EM COMUNIDADES ISOLADAS, HABITAÇÕES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E PRÉDIOS PÚBLICOS.
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