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Lei nº 19.091, de 30/07/2010

DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO – FEH -, CRIADO PELA LEI Nº 11.830, DE 6 DE JULHO DE 1995.

Origem

3858/2009 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2010 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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ACRÉSCIMO ART. 10-A

LEI 22257 2016 / ART. 180
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ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO I ALÍNEA A

DECRETO 47221 2017
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REGULAMENTAÇÃO ART. 4 INCISO XI

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO I ALÍNEA "A"

LEI 23935 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 4

LEI 24099 2022 / ART. 1
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ACRÉSCIMO ART. 4 INCISOS XIII, XIV

LEI 24099 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 5

LEI 24099 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO I

Indexação

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO (FEH)

Resumo A LEI DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, ESTABELECENDO SEU OBJETIVO DE FINANCIAR PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL VOLTADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, POR MEIO DE RECURSOS REEMBOLSÁVEIS E NÃO REEMBOLSÁVEIS. DEFINE BENEFICIÁRIOS, CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PREVÊ FONTES DE FINANCIAMENTO E REGRAS PARA GESTÃO, OPERAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.

Documentos

Texto atualizado
Disponível em áudio
Texto original