Lei nº 19.990, de 29/12/2011
CRIA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA CRIA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA – FEM –, COM A FINALIDADE DE CUSTEAR PROGRAMAS E AÇÕES SOCIAIS DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DA EXTREMA POBREZA. RELACIONA OS RECURSOS DO FEM, QUE DEVERÃO SER APLICADOS PRIORITARIAMENTE EM PROGRAMAS E AÇÕES COM FINS ESPECÍFICOS. A LEI DEFINE OS ADMINISTRADORES, O GRUPO COORDENADOR, OS AGENTES EXECUTORES DO FEM E INSTITUI A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG – COMO GESTORA E AGENTE FINANCEIRA DO FEM. POR FIM, SÃO PREVISTAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTORES.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
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Resumo A NORMA CRIA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA – FEM –, COM A FINALIDADE DE CUSTEAR PROGRAMAS E AÇÕES SOCIAIS DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DA EXTREMA POBREZA. RELACIONA OS RECURSOS DO FEM, QUE DEVERÃO SER APLICADOS PRIORITARIAMENTE EM PROGRAMAS E AÇÕES COM FINS ESPECÍFICOS. A LEI DEFINE OS ADMINISTRADORES, O GRUPO COORDENADOR, OS AGENTES EXECUTORES DO FEM E INSTITUI A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG – COMO GESTORA E AGENTE FINANCEIRA DO FEM. POR FIM, SÃO PREVISTAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTORES.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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