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Lei nº 18.909, de 31/05/2010

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.

Origem

4389/2010 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2010 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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Indexação

PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL

REAJUSTE SALARIAL

Resumo A LEI FIXA O DIA 1º DE MAIO COMO DATA-BASE PARA REVISÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. ESTABELECE A REFERÊNCIA TEMPORAL PARA ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA ANUAL DESSES SERVIDORES.

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