Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 18.692, de 30/12/2009

UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COMPREENDIDOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3876/2009

PL

3876/2009 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 45307 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45666 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM VI
DECRETO 45685 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM II
DECRETO 45696 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM VIII
DECRETO 45739 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM VI
DECRETO 45774 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45775 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM LVI
DECRETO 45777 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4; ANEXO ITEM LXII
DECRETO 45778 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4; ANEXO ITEM VII
DECRETO 45796 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXXIV
DECRETO 45796 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45797 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XLI
DECRETO 45797 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45798 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM X
DECRETO 45798 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45810 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXXIV
DECRETO 45811 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XII
DECRETO 45816 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM V
DECRETO 45838 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM LXII
DECRETO 45838 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45839 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 11 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM VIII
DECRETO 45839 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45840 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 11 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM IV
DECRETO 45840 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
LEI 19962 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 3
LEI 19962 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT
LEI 19962 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3
DECRETO 45843 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XVI
DECRETO 45843 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45844 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XVIII
DECRETO 45844 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45845 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXII
DECRETO 45845 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45846 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXII
DECRETO 45846 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45847 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXV
DECRETO 45847 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45848 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XLII
DECRETO 45848 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45852 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM LVII
DECRETO 45853 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XXIII
DECRETO 45854 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XXIII
DECRETO 45855 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XXIII
DECRETO 45856 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XXV
DECRETO 45860 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 16 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXI
DECRETO 45861 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 16 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM II
DECRETO 45862 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 17 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXI
DECRETO 45863 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 17 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM VIII
DECRETO 45864 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 17 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXXVIII
DECRETO 45865 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 18 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM LVII
DECRETO 45866 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 18 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM LVII
DECRETO 45867 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 18 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXIII
DECRETO 45868 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 19 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXV
DECRETO 45878 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 26 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXXVI
DECRETO 45879 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 26 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM IV
DECRETO 45880 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 26 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XX
DECRETO 45881 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 27 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM VIII
DECRETO 45882 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 27 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XIX
DECRETO 45883 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 27 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XX
DECRETO 45884 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 28 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM I
DECRETO 45885 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 28 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXIV
DECRETO 45886 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 28 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXIV
DECRETO 45887 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 29 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XV
DECRETO 45888 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 29 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM IX
DECRETO 45889 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 29 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XVII
DECRETO 45897 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM VIII
LEI 20368 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XVI
DECRETO 46216 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO INCISO XXX
DECRETO 46256 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM VIII
DECRETO 46312 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21059 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 4
LEI 21059 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21059 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI 21059 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14
LEI 21059 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 46416 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21940 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 5
LEI 21940 2015 / ART. 2 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 47206 2017 / ART. 2 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22781 2017 / ART. 1 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 48059 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2020 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24756 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2024 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24943 2024 / ART. 1 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2024 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI 25665 2025 / ART. 1 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2025 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO ITEM LXXV
Indexação
2007-2011
GESTÃO PÚBLICA
INVESTIMENTO PÚBLICO
PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL (PPAG)
PROGRAMA SOCIAL
Resumo A NORMA UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS GRATUITAS DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS REALIZADAS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA PESSOAS NATURAIS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ENTIDADES PÚBLICAS. ESTABELECE OBRIGAÇÕES PARA OS BENEFICIÁRIOS QUANTO À DOCUMENTAÇÃO E À COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS E DETERMINA O ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.
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