Lei nº 22.781, de 21/12/2017
Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os
critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens,
valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública
estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
Fonte
Resumo Alteração, Anexo, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Executivo, Destinação, Setor Público, Setor Privado.
Assunto Geral Administração Estadual.
Orçamento.
Barragem Hídrica.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2017 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Anexo, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Executivo, Destinação, Setor Público, Setor Privado.
Assunto Geral Administração Estadual.
Orçamento.
Barragem Hídrica.
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