PL PROJETO DE LEI 4799/2017
Atualiza, em face do vigente PPAG 2016-2019, a Lei 18692, de 30 de
dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução
para a transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por
órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no
âmbito dos programas sociais que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22781 2017 - Lei Ordinária
1 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22781 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2017
Origem
MSG 304 de 2017
Proposição de Lei PRL 23760 2017
Proposições anexadas
MSG 310 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Gestão, Execução, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Realização, Executivo, Destinação, Setor Público, Setor Privado, Hipótese, Distribuição Gratuita, Âmbito, Programa Estadual, Programa Social, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Anexo, Especificação. Emenda 1: Inclusão, Anexo, Programa Estadual. Emenda 2-3: Melhoria, Redação. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Quantitativo, Valores, Benefícios, Transferência, Bens.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2017
Origem
MSG 304 de 2017
Proposição de Lei PRL 23760 2017
Proposições anexadas
MSG 310 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Gestão, Execução, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Realização, Executivo, Destinação, Setor Público, Setor Privado, Hipótese, Distribuição Gratuita, Âmbito, Programa Estadual, Programa Social, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Anexo, Especificação. Emenda 1: Inclusão, Anexo, Programa Estadual. Emenda 2-3: Melhoria, Redação. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Quantitativo, Valores, Benefícios, Transferência, Bens.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22781 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22781 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2017.
14/12/2017
Ofício 3068 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23760 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 26.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3068 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23760 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 26.
14/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 178.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 178.
13/12/2017
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado.
13/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 34 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 43. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos. 31 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 43. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 34 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 43. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos. 31 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 43. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 13/12/2017.
12/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 144.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 144.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 a 3. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. - André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 36. Em votação, as Emendas 1 a 3: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 36. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 12/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 a 3. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. - André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 36. Em votação, as Emendas 1 a 3: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 36. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 12/12/2017.
05/12/2017
Mensagem 310 2017, encaminha proposta de emenda ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 6/12/2017, pág 56. Proposta de Emenda publicada no DL em 6/12/2017, pág 57. Errata publicada no DL em 7/12/2017, pág 94, retificando o despacho da mensagem.
Plenário
Mensagem 310 2017, encaminha proposta de emenda ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 6/12/2017, pág 56. Proposta de Emenda publicada no DL em 6/12/2017, pág 57. Errata publicada no DL em 7/12/2017, pág 94, retificando o despacho da mensagem.
05/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação com a Emendas 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2017, pág 108.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação com a Emendas 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2017, pág 108.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 121. Recebido na FFO em 4/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 121. Recebido na FFO em 4/12/2017.
21/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/11/2017.