Lei nº 17.438, de 09/04/2008
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE SEMENTES
SELECIONADAS NAS PROPRIEDADES QUE SE DEDICAM À AGRICULTURA FAMILIAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE SEMENTES SELECIONADAS, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS NAS PROPRIEDADES QUE SE DEDICAM À AGRICULTURA FAMILIAR, PROPORCIONAR A ELEVAÇÃO DA RENDA DOS AGRICULTORES E DE SUAS FAMÍLIAS E CRIAR EMPREGOS NO MEIO RURAL. ESTABELECE DIRETRIZES E OBJETIVOS, ALÉM DE PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES. POR FIM, A LEI DEFINE QUE A ADESÃO DE AGRICULTORES OU DE SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DESSA POLÍTICA É VOLUNTÁRIA.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/04/2008 PÁG. 66 COL. 3
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Resumo A NORMA INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE SEMENTES SELECIONADAS, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS NAS PROPRIEDADES QUE SE DEDICAM À AGRICULTURA FAMILIAR, PROPORCIONAR A ELEVAÇÃO DA RENDA DOS AGRICULTORES E DE SUAS FAMÍLIAS E CRIAR EMPREGOS NO MEIO RURAL. ESTABELECE DIRETRIZES E OBJETIVOS, ALÉM DE PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES. POR FIM, A LEI DEFINE QUE A ADESÃO DE AGRICULTORES OU DE SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DESSA POLÍTICA É VOLUNTÁRIA.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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