Lei nº 16.306, de 07/08/2006
CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC -, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINAS COMUNICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO VIDE, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC -, DESTINADO A DAR SUPORTE FINANCEIRO AO PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - MINAS COMUNICA -, OBJETIVANDO VIABILIZAR O ACESSO DE TODAS AS CIDADES MINEIRAS AO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA E TRANSMISSÃO DE DADOS. ESTABELECE COMO BENEFICIÁRIAS AS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES SELECIONADAS POR LICITAÇÃO. PREVÊ A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES E EQUALIZAÇÃO DE JUROS E DETERMINA TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CONSUMIDORES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4181
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO, DJE EM 13/02/2025. TRÂNSITO EM JULGADO: 12/3/2025.
Número: 4181
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO, DJE EM 13/02/2025. TRÂNSITO EM JULGADO: 12/3/2025.
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO VIDE, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC -, DESTINADO A DAR SUPORTE FINANCEIRO AO PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - MINAS COMUNICA -, OBJETIVANDO VIABILIZAR O ACESSO DE TODAS AS CIDADES MINEIRAS AO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA E TRANSMISSÃO DE DADOS. ESTABELECE COMO BENEFICIÁRIAS AS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES SELECIONADAS POR LICITAÇÃO. PREVÊ A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES E EQUALIZAÇÃO DE JUROS E DETERMINA TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CONSUMIDORES.
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