PL PROJETO DE LEI 3391/2006
CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "MINAS COMUNICA".
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16306 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16306 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2006
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 08/08/2006
Origem
MSG 610 de 2006
Proposição de Lei PRL 17226 2006
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
MSG 610 de 2006
Observação TELEFONE CELULAR PRÉ-PAGO. RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL. RESOLUÇÃO 3, DE 2002, DO SENADO FEDERAL.
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC - , PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINAS COMUNICA, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O ACESSO DAS MUNICÍPIOS MINEIROS AO SERVIÇO MÓVEL, COM CAPACIDADE DE PROVER TELEFONIA E TRANSMISSÃO DE DADOS. ESTABELECE COMO BENEFICIÁRIAS AS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES SELECIONADAS POR LICITAÇÃO. PREVÊ A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES E EQUALIZAÇÃO DE JUROS E EXIGE DAS OPERADORAS TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CONSUMIDORES.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9472 1997 - LEI FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2006
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 08/08/2006
Origem
MSG 610 de 2006
Proposição de Lei PRL 17226 2006
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
MSG 610 de 2006
Observação TELEFONE CELULAR PRÉ-PAGO. RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL. RESOLUÇÃO 3, DE 2002, DO SENADO FEDERAL.
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC - , PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINAS COMUNICA, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O ACESSO DAS MUNICÍPIOS MINEIROS AO SERVIÇO MÓVEL, COM CAPACIDADE DE PROVER TELEFONIA E TRANSMISSÃO DE DADOS. ESTABELECE COMO BENEFICIÁRIAS AS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES SELECIONADAS POR LICITAÇÃO. PREVÊ A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES E EQUALIZAÇÃO DE JUROS E EXIGE DAS OPERADORAS TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CONSUMIDORES.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9472 1997 - LEI FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16306 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16306 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
25/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1541/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17226 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1541/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17226 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 50 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 50 COL 4.
13/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
12/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI.
05/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 47 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 47 COL 1.
05/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
05/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2006.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2006.
04/07/2006
PRIMEIRO TURNO. TCP FFO TCP - RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 4.
Reunião Conjunta de Comissões
PRIMEIRO TURNO. TCP FFO TCP - RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 4.
04/07/2006
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
28/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 141 COL 1. RECEBIDO NA RCC (TCP E FFO) EM 29/6/2006.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 141 COL 1. RECEBIDO NA RCC (TCP E FFO) EM 29/6/2006.
20/06/2006
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
19/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
07/06/2006
PUBLICADO NO DL EM 9/6/2006, PÁG 77 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/6/2006, PÁG 38 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2006.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 9/6/2006, PÁG 77 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/6/2006, PÁG 38 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2006.