Lei nº 18.038, de 12/01/2009
DEFINE DIRETRIZES PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ESTADO E A
INICIATIVA PRIVADA E MODIFICA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
15.981, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO – FINDES – , E 16.306, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA
O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM
MINAS GERAIS – FUNDOMIC, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINAS COMUNICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 12 A 1º/1/2008.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ESTADO E A INICIATIVA PRIVADA DESTINADAS À EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEDIANTE CONTRATO OU CONVÊNIO. PREVÊ QUE AS EMPRESAS ASSUMAM OS CUSTOS DOS EMPREENDIMENTOS, COM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO CONDICIONADO AO INCREMENTO DO FATURAMENTO. MODIFICA: A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO; A LEI Nº 15. 981, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O FUUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO - FINDES -; A LEI 16.306, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINASM COMUNICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 12 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 12 A 1º/1/2008.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ESTADO E A INICIATIVA PRIVADA DESTINADAS À EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEDIANTE CONTRATO OU CONVÊNIO. PREVÊ QUE AS EMPRESAS ASSUMAM OS CUSTOS DOS EMPREENDIMENTOS, COM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO CONDICIONADO AO INCREMENTO DO FATURAMENTO. MODIFICA: A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO; A LEI Nº 15. 981, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O FUUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO - FINDES -; A LEI 16.306, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINASM COMUNICA.
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