PL PROJETO DE LEI 2547/2008
DEFINE DIRETRIZES PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ESTADO E A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18038 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18038 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2008
Origem
MSG 233 de 2008
Proposição de Lei PRL 18950 2008
Proposições relacionadas
MSG 303 de 2008
MSG 233 de 2008
Proposições anexadas
MSG 303 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO. PREVÊ QUE AS EMPRESAS ASSUMAM OS CUSTOS DOS EMPREENDIMENTOS, COM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO CONDICIONADO AO INCREMENTO DO FATURAMENTO. DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DOS EMPREENDIMENTOS CONCLUÍDOS AO PODER PÚBLICO E DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM CASO DE ATRASO NO REEMBOLSO.
Legislação citada LEI 12276 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16306 2006 - LEI ORDINÁRIA
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15981 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11079 2004 - LEI FEDERAL
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2008
Origem
MSG 233 de 2008
Proposição de Lei PRL 18950 2008
Proposições relacionadas
MSG 303 de 2008
MSG 233 de 2008
Proposições anexadas
MSG 303 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO. PREVÊ QUE AS EMPRESAS ASSUMAM OS CUSTOS DOS EMPREENDIMENTOS, COM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO CONDICIONADO AO INCREMENTO DO FATURAMENTO. DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DOS EMPREENDIMENTOS CONCLUÍDOS AO PODER PÚBLICO E DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM CASO DE ATRASO NO REEMBOLSO.
Legislação citada LEI 12276 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16306 2006 - LEI ORDINÁRIA
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15981 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11079 2004 - LEI FEDERAL
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18038 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18038 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2853/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18950 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2853/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18950 PARA SANÇÃO.
19/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 54 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 54 COL 2.
19/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2008.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2008.
18/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2008, PÁG 90 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2008, PÁG 90 COL 2.
18/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2008.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2008.
17/12/2008
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
17/12/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
15/12/2008
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
04/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2008, PÁG 62 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/12/2008, PÁG 119 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2008, PÁG 62 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/12/2008, PÁG 119 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
03/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
02/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
01/12/2008
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 303 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2008, PÁG 75 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 303 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2008, PÁG 75 COL 1.
26/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2008, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2008.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2008, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2008.
25/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2008, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 25/11/2008.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2008, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 25/11/2008.
01/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
24/06/2008
PUBLICADO NO DL EM 26/6/2008, PÁG 72 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/6/2008.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 26/6/2008, PÁG 72 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/6/2008.