Lei nº 15.758, de 04/10/2005
REGULAMENTA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CADÁVERES E OSSADAS HUMANAS
NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL POR VIA TERRESTRE DE CADÁVERES E OSSADAS HUMANAS EXUMADAS, RESTRINGINDO SUA EXECUÇÃO A EMPRESAS FUNERÁRIAS AUTORIZADAS E VINCULADAS AOS MUNICÍPIOS DE ORIGEM OU DESTINO. ESTABELECE REGRAS PARA VEÍCULOS, IDENTIFICAÇÃO, CONDIÇÕES DE USO, DIMENSÕES E REQUISITOS OPERACIONAIS E DEFINE OBRIGAÇÕES PARA AGÊNCIAS FUNERÁRIAS E DETERMINA A REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL POR VIA TERRESTRE DE CADÁVERES E OSSADAS HUMANAS EXUMADAS, RESTRINGINDO SUA EXECUÇÃO A EMPRESAS FUNERÁRIAS AUTORIZADAS E VINCULADAS AOS MUNICÍPIOS DE ORIGEM OU DESTINO. ESTABELECE REGRAS PARA VEÍCULOS, IDENTIFICAÇÃO, CONDIÇÕES DE USO, DIMENSÕES E REQUISITOS OPERACIONAIS E DEFINE OBRIGAÇÕES PARA AGÊNCIAS FUNERÁRIAS E DETERMINA A REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
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