Lei nº 18.795, de 31/03/2010
DISPÕE SOBRE A CREMAÇÃO DE CADÁVER.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A CREMAÇÃO DE CADÁVERES, ESTABELECENDO AS HIPÓTESES EM QUE PODERÁ OCORRER: MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO FALECIDO, INTERESSE DA FAMÍLIA OU SAÚDE PÚBLICA. DEFINE REQUISITOS COMO ATESTADO DE ÓBITO E RESTRIÇÕES EM CASOS DE MORTE VIOLENTA, ALÉM DE PREVER COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA. DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA GUARDA, IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS CINZAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2010 PÁG. 52 COL. 3
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A CREMAÇÃO DE CADÁVERES, ESTABELECENDO AS HIPÓTESES EM QUE PODERÁ OCORRER: MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO FALECIDO, INTERESSE DA FAMÍLIA OU SAÚDE PÚBLICA. DEFINE REQUISITOS COMO ATESTADO DE ÓBITO E RESTRIÇÕES EM CASOS DE MORTE VIOLENTA, ALÉM DE PREVER COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA. DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA GUARDA, IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS CINZAS.
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