Lei nº 20.017, de 05/01/2012
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES SANITÁRIAS E AMBIENTAIS PARA SEPULTAMENTO NO
ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI REGRAS PARA AS PRÁTICAS DE SEPULTAMENTO REALIZADAS NO ESTADO, VOLTADAS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO QUE ADMINISTREM CEMITÉRIOS E/OU PRESTEM SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO HUMANO, SEM PREJUÍZO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – CONAMA.ABORDA A QUESTÃO DOS CEMITÉRIOS SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL, ATÉ ENTÃO POUCO DIFUNDIDA, APESAR DE SER DE SUMA IMPORTÂNCIA. DETERMINA, ASSIM, QUE O NÍVEL INFERIOR DAS SEPULTURAS NOS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS ESTEJA A, PELO MENOS, UM METRO E MEIO ACIMA DO NÍVEL MAIS ALTO DE LENÇOL FREÁTICO E FIXA PENAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTIPULADAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI REGRAS PARA AS PRÁTICAS DE SEPULTAMENTO REALIZADAS NO ESTADO, VOLTADAS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO QUE ADMINISTREM CEMITÉRIOS E/OU PRESTEM SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO HUMANO, SEM PREJUÍZO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – CONAMA.ABORDA A QUESTÃO DOS CEMITÉRIOS SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL, ATÉ ENTÃO POUCO DIFUNDIDA, APESAR DE SER DE SUMA IMPORTÂNCIA. DETERMINA, ASSIM, QUE O NÍVEL INFERIOR DAS SEPULTURAS NOS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS ESTEJA A, PELO MENOS, UM METRO E MEIO ACIMA DO NÍVEL MAIS ALTO DE LENÇOL FREÁTICO E FIXA PENAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTIPULADAS.
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