Lei nº 15.476, de 12/04/2005
DETERMINA A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS REFERENTES À CIDADANIA NOS CURRÍCULOS
DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, PROJETO PEDAGÓGICO, CIDADANIA, ENSINO MÉDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
EDUCAÇÃO.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/04/2005 PÁG. 55 COL. 1
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Resumo INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, PROJETO PEDAGÓGICO, CIDADANIA, ENSINO MÉDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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