PL PROJETO DE LEI 625/2003
DETERMINA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO REFERENTE À CIDADANIA NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15476 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15476 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2003
Proposição de Lei PRL 16350 2004
Proposições relacionadas
VET 16350 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA QUE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO INCLUAM EM SEUS CURRÍCULOS CONTEÚDOS E ATIVIDADES SOBRE CIDADANIA, DESENVOLVIDOS NAS DIVERSAS DISCIPLINAS. TAIS CONTEÚDOS ABRANGEM: DIREITOS HUMANOS, NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, POLÍTICO E ELEITORAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITOS DO TRABALHADOR, MEIO AMBIENTE, DIREITOS DO CONSUMIDOR E ACESSO À JUSTIÇA.
Legislação citada EMC 62 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 12767 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 10889 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2003
Proposição de Lei PRL 16350 2004
Proposições relacionadas
VET 16350 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA QUE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO INCLUAM EM SEUS CURRÍCULOS CONTEÚDOS E ATIVIDADES SOBRE CIDADANIA, DESENVOLVIDOS NAS DIVERSAS DISCIPLINAS. TAIS CONTEÚDOS ABRANGEM: DIREITOS HUMANOS, NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, POLÍTICO E ELEITORAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITOS DO TRABALHADOR, MEIO AMBIENTE, DIREITOS DO CONSUMIDOR E ACESSO À JUSTIÇA.
Legislação citada EMC 62 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 12767 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 10889 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/04/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15476 PUBLICADA NO DL EM 13/4/2005, PÁG 55 COL 1.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15476 PUBLICADA NO DL EM 13/4/2005, PÁG 55 COL 1.
06/04/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 375/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16350 E A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO IV DO ART. 2 E AO ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 375/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16350 E A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO IV DO ART. 2 E AO ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
11/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. MENSAGEM 336 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16350 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 2. PLENÁRIO EM 6/4/2005. VETO MANTIDO AO INCISO IV DO ART. 2 E AO ART. 3. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. MENSAGEM 336 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16350 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 2. PLENÁRIO EM 6/4/2005. VETO MANTIDO AO INCISO IV DO ART. 2 E AO ART. 3. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2507/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16350 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2507/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16350 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 3.
17/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
16/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 50 COL 4.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 50 COL 4.
16/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 16/12/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 16/12/2004.
15/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 54 COL 2.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 54 COL 2.
13/12/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES E DEP. LUIZ FERNANDO FARIA - SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 13/12/2004.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES E DEP. LUIZ FERNANDO FARIA - SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 13/12/2004.
02/12/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 2.
27/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 33 COL 2.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 33 COL 2.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 25/6/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 25/6/2003.
30/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
15/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 17/4/2003, PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/4/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 17/4/2003, PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/4/2003.