Lei nº 15.435, de 11/01/2005
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 10.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA. OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CÂMERA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS, E PROÍBE SUA INSTALAÇÃO EM LOCAIS DE USO ÍNTIMO. RESTRINGE A EXIBIÇÃO DAS IMAGENS A TERCEIROS E CONDICIONA O MONITORAMENTO DE BENS DE USO COMUM À AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. PERMITE PARCERIAS PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DESTINADAS À SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/04/2005 PÁG. 55 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 10.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA. OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CÂMERA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS, E PROÍBE SUA INSTALAÇÃO EM LOCAIS DE USO ÍNTIMO. RESTRINGE A EXIBIÇÃO DAS IMAGENS A TERCEIROS E CONDICIONA O MONITORAMENTO DE BENS DE USO COMUM À AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. PERMITE PARCERIAS PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DESTINADAS À SEGURANÇA PÚBLICA.
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