PL PROJETO DE LEI 311/2003
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA NOS IMÓVEIS ESTADUAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15435 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15435 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2003
Proposição de Lei PRL 16334 2004
Proposições relacionadas
VET 16334 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA. OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CÂMERA E PROÍBE SUA INSTALAÇÃO EM LOCAIS DE USO ÍNTIMO. RESTRINGE A EXIBIÇÃO DAS IMAGENS A TERCEIROS E CONDICIONA O MONITORAMENTO DE BENS DE USO COMUM À AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. PERMITE PARCERIAS PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DESTINADAS À SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA Nº 1: SUPRIME O ARTIGO 6º, RELATIVO A SANÇÕES APLICADAS PELA PROPOSTA. EMENDA Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA, SUBSTITUINDO NO TEXTO AS EXPRESSÕES "IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL" E "IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL DE USO COMUM DO POVO" POR "BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO." EMENDA Nº 3: MODIFICA A PROPOSTA, SUBSTITUINDO NO TEXTO A EXPRESSÃO "FOCALIZAÇÃO DE" PELA EXPRESSÃO "GRAVAÇÃO DE IMAGENS POR CÂMERAS DE VÍDEO EM". EMENDA Nº 4: MODIFICA A PROPOSTA, SUPRIMINDO O ARTIGO 5º, RELATIVO À NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): ALTERA A EMENTA DA PROPOSTA. EMENDA Nº 2: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, RELATIVO A DATA DE VALIDADE DA LEI. EMENDA Nº 3: ALTERA A REDAÇÃO DA PROPOSTA, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO RELATIVO À REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Legislação citada LEI 14595 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2003
Proposição de Lei PRL 16334 2004
Proposições relacionadas
VET 16334 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA. OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CÂMERA E PROÍBE SUA INSTALAÇÃO EM LOCAIS DE USO ÍNTIMO. RESTRINGE A EXIBIÇÃO DAS IMAGENS A TERCEIROS E CONDICIONA O MONITORAMENTO DE BENS DE USO COMUM À AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. PERMITE PARCERIAS PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DESTINADAS À SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA Nº 1: SUPRIME O ARTIGO 6º, RELATIVO A SANÇÕES APLICADAS PELA PROPOSTA. EMENDA Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA, SUBSTITUINDO NO TEXTO AS EXPRESSÕES "IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL" E "IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL DE USO COMUM DO POVO" POR "BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO." EMENDA Nº 3: MODIFICA A PROPOSTA, SUBSTITUINDO NO TEXTO A EXPRESSÃO "FOCALIZAÇÃO DE" PELA EXPRESSÃO "GRAVAÇÃO DE IMAGENS POR CÂMERAS DE VÍDEO EM". EMENDA Nº 4: MODIFICA A PROPOSTA, SUPRIMINDO O ARTIGO 5º, RELATIVO À NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): ALTERA A EMENTA DA PROPOSTA. EMENDA Nº 2: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, RELATIVO A DATA DE VALIDADE DA LEI. EMENDA Nº 3: ALTERA A REDAÇÃO DA PROPOSTA, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO RELATIVO À REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Legislação citada LEI 14595 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/04/2005
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15435 PUBLICADA NO DL EM 13/4/2005, PÁG 55 COL 1.
Mesa da Assembleia
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15435 PUBLICADA NO DL EM 13/4/2005, PÁG 55 COL 1.
06/04/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 367/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 9 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 16334 E A REJEIÇÃO DO VETO AO ART. 10 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 367/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 9 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 16334 E A REJEIÇÃO DO VETO AO ART. 10 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
05/04/2005
VETO PARCIAL MANTIDO AO ART 9. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AO ART 10. À PROMULGAÇÃO.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO AO ART 9. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AO ART 10. À PROMULGAÇÃO.
11/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15435 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. VETADO OS ARTS. 9 E 10. MENSAGEM 339 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16334 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 3.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15435 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. VETADO OS ARTS. 9 E 10. MENSAGEM 339 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16334 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 3.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2490/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16334 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2490/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16334 PARA SANÇÃO.
15/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 52 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 52 COL 4.
09/12/2004
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DAS EMENDAS NO PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE O SUBSTITUTIVO 1. DESSA FORMA, A PRESIDÊNCIA DETERMINA QUE AS EMENDAS SEJAM RENUMERADAS, PASSANDO A TRAMITAR SOB OS NÚMEROS 4, 5 E 6. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E DE 4 A 6. PREJUDICADA A EMENDA 3. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 11/12/2004, PÁG 34 COL 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2004.
Plenário
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DAS EMENDAS NO PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE O SUBSTITUTIVO 1. DESSA FORMA, A PRESIDÊNCIA DETERMINA QUE AS EMENDAS SEJAM RENUMERADAS, PASSANDO A TRAMITAR SOB OS NÚMEROS 4, 5 E 6. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E DE 4 A 6. PREJUDICADA A EMENDA 3. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 11/12/2004, PÁG 34 COL 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2004.
18/11/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 4 A 6. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2004, PÁG 67 COL 1.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 4 A 6. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2004, PÁG 67 COL 1.
16/11/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
06/07/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO QUE, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEM ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. CÉLIO MOREIRA - SUBSTITUTIVO 1 SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2004 PÁG 44 COL 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA SEG.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO QUE, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEM ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. CÉLIO MOREIRA - SUBSTITUTIVO 1 SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2004 PÁG 44 COL 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA SEG.
22/06/2004
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/6/2004, PÁG 29 COL 1.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/6/2004, PÁG 29 COL 1.
09/03/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2004, PÁG 26 COL 2.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2004, PÁG 26 COL 2.
19/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 3.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 26 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 26 COL 1.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2003, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/10/2003.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2003, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/10/2003.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 56 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 30/6/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 56 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 30/6/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
27/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 29/3/2003, PÁG 62 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 29/3/2003, PÁG 62 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2003.