Lei nº 15.426, de 03/01/2005
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O REPASSE DE RECURSOS PELO ESTADO AOS
MUNICÍPIOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CONDICIONA O REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS PARA PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO À PREVISÃO, NOS RESPECTIVOS PROJETOS, DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS LOGRADOUROS URBANIZADOS E AOS EQUIPAMENTOS NELES EXISTENTES. DETERMINA QUE AS OBRAS E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS OBSERVEM AS NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT – E PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CONDICIONA O REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS PARA PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO À PREVISÃO, NOS RESPECTIVOS PROJETOS, DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS LOGRADOUROS URBANIZADOS E AOS EQUIPAMENTOS NELES EXISTENTES. DETERMINA QUE AS OBRAS E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS OBSERVEM AS NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT – E PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA.
Documentos
