Estabelece condição para o repasse de recursos pelo Estado aos Municípios para programa de urbanização.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O repasse de recursos pelo Estado aos Municípios para programa de urbanização fica condicionado à previsão, no projeto correspondente, de facilidade de acesso por pessoas com deficiência aos logradouros urbanizados e da possibilidade de essas pessoas utilizarem os equipamentos porventura existentes.

Art. 2º - As obras e adaptações necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei observarão as normas técnicas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o poder público contará com a participação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Marcos Montes Cordeiro

Teodoro Alves Lamounier