Lei nº 1.515, de 15/12/1956

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS DE CIDADÃOS QUE EXERÇAM CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1956 PÁG. 1 COL. 3 MICROFILME 116

Normas relacionadas

LEI 1643 1957 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1957 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 2607 1962 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1962 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 2842 1963 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1963 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 10048 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 10048 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 5

LEI 13164 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFOS 7; 8 E 9

LEI 13164 1999 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 13164 1999 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 6. 4

Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO, COMANDANTE, (PMMG), DEPUTADO ESTADUAL, DIRETOR, BANCO OFICIAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , DIRIGENTE, CHEFE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, PENALIDADE, SONEGAÇÃO DE BENS. FACULTATIVIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE BENS,MESA, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO.

Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.

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