Lei nº 13.164, de 20/01/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI Nº 1.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1956, A QUAL DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS DE CIDADÃOS QUE EXERÇAM
CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, COMANDANTE, (PMMG), DEPUTADO ESTADUAL, DIRETOR, BANCOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , DIRIGENTE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE BENS, MESA, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
PL PROJETO DE LEI 1654/1998
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 572
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1999 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 572
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, COMANDANTE, (PMMG), DEPUTADO ESTADUAL, DIRETOR, BANCOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , DIRIGENTE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE BENS, MESA, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
Documentos
