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Lei nº 2.607, de 05/01/1962

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (VETADO) DE MINAS GERAIS (VETADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 581/1959


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1962 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 138

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DEFINIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO. OBJETIVO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, AQUISIÇÃO, TERRAS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE RURAL. AUTORIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CRIAÇÃO, SUPRESSÃO, SUCURSAL, FILIAL, AGÊNCIA, ESCRITÓRIO, CORRESPONDÊNCIA, CONVENIÊNCIA, DIRETORIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCORPORAÇÃO, BENS, CAPITAL SOCIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). NORMAS, PROCEDIMENTO, DIRETOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). OBRIGATORIEDADE, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), EXERCÍCIO FINANCEIRO. VINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, FORMAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. CONCESSÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ISENÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL, PRAZO, DECÊNIO.
Assunto Geral BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG).

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