Lei nº 15.028, de 19/01/2004
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS - PEFEPS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEFEPS - PARA PROMOVER EMPREENDIMENTOS AUTOGESTIONÁRIOS E AMPLIAR SUA INSERÇÃO NO MERCADO. ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS DE APOIO, REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO, CRIA INSTÂNCIAS DE GESTÃO E CERTIFICAÇÃO E ATRIBUI AO PODER PÚBLICO O DEVER DE OFERECER APOIO TÉCNICO, CAPACITAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE FOMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2004 PÁG. 2 COL. 3
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Resumo A LEI INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEFEPS - PARA PROMOVER EMPREENDIMENTOS AUTOGESTIONÁRIOS E AMPLIAR SUA INSERÇÃO NO MERCADO. ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS DE APOIO, REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO, CRIA INSTÂNCIAS DE GESTÃO E CERTIFICAÇÃO E ATRIBUI AO PODER PÚBLICO O DEVER DE OFERECER APOIO TÉCNICO, CAPACITAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE FOMENTO.
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