Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 15028 2004 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2003

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Proposição de Lei PRL 15903 2003

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Indexação

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Resumo O PROJETO INSTITUI O SELO ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA IDENTIFICAR EMPREENDIMENTOS VOLTADOS À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE CRÉDITO, COMERCIALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E FORMAÇÃO NA ECONOMIA SOLIDÁRIA. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO RESPONSÁVEL PELA SISTEMATIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES. EMENDA Nº 1: APERFEIÇOA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º. EMENDA Nº 2: MODIFICA OS ARTS. 3º E 4º, QUE TRATAM DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO, CONTRARIANDO REGRA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTANTE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. EMENDA Nº 3º: INCLUI A EXIGÊNCIA DO CONTROLE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS NO ARTIGO 5º DO PROJETO. SUBSTITUTIVO Nº 1: ALTERA A PROPOSTA PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEFEPS - , DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS INICIATIVAS PASSÍVEIS DE SEREM CONCEITUADAS COMO ECONOMIA SOLIDÁRIA, OS AGENTES DA POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO A ESSA FORMA DE ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA, O CONTROLE PÚBLICO DESSA POLÍTICA, O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECÍFICO. DESSA FORMA, O SELO ECONOMIA SOLIDÁRIA PASSA A FAZER PARTE DE UMA POLÍTICA DE FOMENTO, ARTICULADO A OUTRAS ESTRATÉGIAS DE PROMOÇÃO E DE GARANTIA DE SUSTENTABILIDADE A ESSA PRÁTICA ALTERNATIVA DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO CONSUMO, DO CRÉDITO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA, CORRIGINDO DE ERRO MATERIAL VERIFICADO NA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 7º, QUE FAZ REFERÊNCIA INCORRETA AOS DISPOSITIVOS QUE IDENTIFICAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO NA PEFEPS DE GRUPOS AINDA NÃO CONSTITUÍDOS LEGALMENTE. EMENDA Nº 2 (2º TURNO): ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ARTIGO 5º, RELATIVO AOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA. EMENDA Nº 3 (2º TURNO): ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ARTIGO 7º RELATIVO, À PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO.

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Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 10683 2003 - LEI FEDERAL