Lei nº 14.533, de 27/12/2002
INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ASSISTÊNCIA
INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DA DOENÇA.
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Resumo A NORMA INSTITUI POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA COM A DOENÇA. ESTABELECE AÇÕES PREVENTIVAS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E ASSEGURA O ACESSO A MEDICAMENTOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS DE AUTOAPLICAÇÃO E AUTOCONTROLE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 1 COL. 1
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