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Lei nº 14.494, de 13/12/2002

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO QUE INFORMEM AO MOTORISTA A PRESENÇA DE REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1276/2000

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2002 PÁG. 5 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS SOB JURISDIÇÃO ESTADUAL PARA INFORMAR AOS MOTORISTAS A PRESENÇA DE REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE. DETERMINA QUE AS PLACAS SEJAM INSTALADAS A 200M, 100M E 50M DE DISTÂNCIA DO EQUIPAMENTO.

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