Lei nº 14.443, de 18/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL DO ESTADO, PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE
E DAS DOENÇAS DELA DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DAS DOENÇAS DELA DECORRENTES NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, COM ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL AOS USUÁRIOS. TAMBÉM CRIA UMA DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE PARA AMPLIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2002 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DAS DOENÇAS DELA DECORRENTES NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, COM ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL AOS USUÁRIOS. TAMBÉM CRIA UMA DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE PARA AMPLIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
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