Lei nº 14.180, de 16/01/2002
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR ARTESANAL OU
DE AGRICULTOR FAMILIAR PARA PRODUZIR OU MANIPULAR ALIMENTOS PARA FINS
DE COMERCIALIZAÇÃO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTORES ARTESANAIS E AGRICULTORES FAMILIARES PARA A PRODUÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, CONDICIONANDO-A AO CONTROLE SANITÁRIO E À VINCULAÇÃO A ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA CREDENCIADA. CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PRODUTORES ARTESANAIS OU DE AGRICULTORES FAMILIARES – CEPAF – E ESTABELECE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PRODUTORES, AGRICULTORES, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, INCLUSIVE QUANTO À CAPACITAÇÃO, AO ACESSO A FINANCIAMENTO, À QUALIDADE E À SEGURANÇA DOS ALIMENTOS E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS. TAMBÉM PREVÊ FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCLUINDO ADVERTÊNCIA, APREENSÃO OU INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FABRICAÇÃO, CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO OU DO CREDENCIAMENTO, INTERDIÇÃO E MULTA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2002 PÁG. 2 COL. 2
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Resumo A NORMA DISCIPLINA A HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTORES ARTESANAIS E AGRICULTORES FAMILIARES PARA A PRODUÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, CONDICIONANDO-A AO CONTROLE SANITÁRIO E À VINCULAÇÃO A ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA CREDENCIADA. CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PRODUTORES ARTESANAIS OU DE AGRICULTORES FAMILIARES – CEPAF – E ESTABELECE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PRODUTORES, AGRICULTORES, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, INCLUSIVE QUANTO À CAPACITAÇÃO, AO ACESSO A FINANCIAMENTO, À QUALIDADE E À SEGURANÇA DOS ALIMENTOS E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS. TAMBÉM PREVÊ FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCLUINDO ADVERTÊNCIA, APREENSÃO OU INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FABRICAÇÃO, CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO OU DO CREDENCIAMENTO, INTERDIÇÃO E MULTA.
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