PL PROJETO DE LEI 1105/2000
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO
OU À
MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS À VENDA NO COMÉRCIO E ELABORADOS
NO
ESTADO DE MINAS GERAIS POR PRODUTORES ARTESANAIS OU DE AGRICULTURA
FAMILIAR FILIADOS A ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14180 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14180 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2000
Proposição de Lei PRL 15054 2001
Observação PORTARIA 1428 1993, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA 326 1997, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA 451 1997, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO 23 2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CADASTRO ESTADUAL DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES ARTESANAIS OU DE AGRICULTURA FAMILIAR - CEPAF. FUNDESE. FUNDERUR.
Resumo DISPOSITIVOS, HABILITAÇÃO, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, ALIMENTOS, EXIGÊNCIA, FILIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. APROVAÇÃO, REGULAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, HABILITAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, CONTROLE SANITÁRIO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO. CRIAÇÃO, CADASTRO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), COORDENAÇÃO, GERENCIAMENTO, CADASTRO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, CONTROLE SANITÁRIO, CREDENCIAMENTO, CADASTRAMENTO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PRODUTOR, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. DISPOSITIVOS, PRODUTOR, OBTENÇÃO, EMPRÉSTIMO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: DIREITOS, PRODUTOR, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, (UFIR), OBJETIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, ÍNDICE, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA.
Legislação citada DEC 40987 2000 - DECRETO
DEL 986 1969 - DECRETO-LEI
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2000
Proposição de Lei PRL 15054 2001
Observação PORTARIA 1428 1993, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA 326 1997, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA 451 1997, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO 23 2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CADASTRO ESTADUAL DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES ARTESANAIS OU DE AGRICULTURA FAMILIAR - CEPAF. FUNDESE. FUNDERUR.
Resumo DISPOSITIVOS, HABILITAÇÃO, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, ALIMENTOS, EXIGÊNCIA, FILIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. APROVAÇÃO, REGULAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, HABILITAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, CONTROLE SANITÁRIO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO. CRIAÇÃO, CADASTRO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), COORDENAÇÃO, GERENCIAMENTO, CADASTRO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, CONTROLE SANITÁRIO, CREDENCIAMENTO, CADASTRAMENTO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PRODUTOR, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. DISPOSITIVOS, PRODUTOR, OBTENÇÃO, EMPRÉSTIMO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: DIREITOS, PRODUTOR, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, (UFIR), OBJETIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, ÍNDICE, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA.
Legislação citada DEC 40987 2000 - DECRETO
DEL 986 1969 - DECRETO-LEI
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14180 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14180 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2002.
26/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2925/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15054 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2925/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15054 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 45 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 45 COL 2.
28/11/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/11/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/11/2001.
28/11/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2001, PÁG 15 COL 4.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2001, PÁG 15 COL 4.
22/06/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
20/06/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 21/6/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 21/6/2001.
12/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
06/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 27 COL 3.
22/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2000.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2000.
26/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
26/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2000, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 27/10/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2000, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 27/10/2000.
19/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
20/06/2000
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/6/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/6/2000.