Lei nº 14.172, de 15/01/2002
CRIA O ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI CRIA O ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - IMRS -, TENDO COMO FINALIDADE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DO PERFIL DE DESEMPENHO DOS MUNICÍPIOS NAS ÁREAS SOCIAIS. O IMRS DEVE SER ELABORADO PELA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, A PARTIR DE DADOS FORNECIDOS PELOS MUNICÍPIOS, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO E POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. ALÉM DISSO, O RELATÓRIO DO IMRS DEVE SER DIVULGADO BIENALMENTE NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO ESTADO E NA INTERNET, POR COMISSÃO MISTA, NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO SUBSEQUENTE AO SEGUNDO E AO QUARTO ANOS DO MANDATO DOS GOVERNOS MUNICIPAIS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2002 PÁG. 92 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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Resumo A LEI CRIA O ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - IMRS -, TENDO COMO FINALIDADE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DO PERFIL DE DESEMPENHO DOS MUNICÍPIOS NAS ÁREAS SOCIAIS. O IMRS DEVE SER ELABORADO PELA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, A PARTIR DE DADOS FORNECIDOS PELOS MUNICÍPIOS, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO E POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. ALÉM DISSO, O RELATÓRIO DO IMRS DEVE SER DIVULGADO BIENALMENTE NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO ESTADO E NA INTERNET, POR COMISSÃO MISTA, NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO SUBSEQUENTE AO SEGUNDO E AO QUARTO ANOS DO MANDATO DOS GOVERNOS MUNICIPAIS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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