PL PROJETO DE LEI 1478/2001
CRIA O ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2001
Proposição de Lei PRL 15064 2002
Resumo CRIAÇÃO, ÍNDICE, OBSERVAÇÃO, DADOS, REFERÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, RENDA, FINANÇAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO URBANO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), COLETA, ORGANIZAÇÃO, ANÁLISE, DADOS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ÍNDICE. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, ÍNDICE, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, MUNICÍPIOS, ÁREA, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE, SEGURANÇA, AUMENTO, EMPREGO, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, FINANÇAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO URBANO. DISPOSITIVOS, ÍNDICE, INTEGRAÇÃO, DADOS, ORIENTAÇÃO, PLANEJAMENTO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 1: CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, ÍNDICE. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2001
Proposição de Lei PRL 15064 2002
Resumo CRIAÇÃO, ÍNDICE, OBSERVAÇÃO, DADOS, REFERÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, RENDA, FINANÇAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO URBANO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), COLETA, ORGANIZAÇÃO, ANÁLISE, DADOS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ÍNDICE. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, ÍNDICE, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, MUNICÍPIOS, ÁREA, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE, SEGURANÇA, AUMENTO, EMPREGO, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, FINANÇAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO URBANO. DISPOSITIVOS, ÍNDICE, INTEGRAÇÃO, DADOS, ORIENTAÇÃO, PLANEJAMENTO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 1: CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, ÍNDICE. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14172 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14172 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2002.
04/01/2002
REMESSA DO OFÍCIO 2/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15064 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15064 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/2002, PÁG 17 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/2002, PÁG 17 COL 2.
13/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
11/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2001, PÁG 19 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2001, PÁG 19 COL 3.
04/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
28/11/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 28/11/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 28/11/2001.
20/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2001, PÁG 55 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2001, PÁG 55 COL 3.
09/10/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI. APROVADO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI. APROVADO.
02/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
26/09/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 29/9/2001, PÁG 38 COL 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA TPA EM 26/9/2001.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 29/9/2001, PÁG 38 COL 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA TPA EM 26/9/2001.
19/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2001, PÁG 15 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2001, PÁG 15 COL 3.
12/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
29/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
21/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2001, PÁG 13 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/8/2001.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2001, PÁG 13 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/8/2001.
07/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
01/08/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AMBRÓSIO PINTO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/8/2001, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AMBRÓSIO PINTO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/8/2001, PÁG 20 COL 2.
03/07/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AMBRÓSIO PINTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/7/2001, PÁG 22 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AMBRÓSIO PINTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/7/2001, PÁG 22 COL 3.
05/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
15/05/2001
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
08/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2001, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 9/5/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2001, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 9/5/2001.
24/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
10/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
04/04/2001
PUB PÁG 31 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/4/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 31 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/4/2001.