Lei nº 14.126, de 14/12/2001
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO SOBRE PAGAMENTO COM CHEQUE EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, AVISO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1024/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2001 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, AVISO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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