Lei nº 14.126, de 14/12/2001
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO SOBRE PAGAMENTO COM CHEQUE EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, AVISO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2001 PÁG. 2 COL. 1
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Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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