Lei nº 15.443, de 11/01/2005
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.126, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO SOBRE PAGAMENTO COM CHEQUE EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGÊNCIA, CONSUMIDOR, PRAZO DETERMINADO, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, EFEITO, RECEBIMENTO, CHEQUE, FORMA, PAGAMENTO, CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 3 COL. 2
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGÊNCIA, CONSUMIDOR, PRAZO DETERMINADO, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, EFEITO, RECEBIMENTO, CHEQUE, FORMA, PAGAMENTO, CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
Documentos
