PL PROJETO DE LEI 1024/2000
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
AFIXAREM NORMAS RELATIVAS A LIMITAÇÕES AO RECEBIMENTO DE CHEQUES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 14126 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14126 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2000
Proposição de Lei PRL 14984 2001
Resumo OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, FIXAÇÃO, NORMAS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, CHEQUE, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, AVISO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, CHEQUE.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2000
Proposição de Lei PRL 14984 2001
Resumo OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, FIXAÇÃO, NORMAS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, CHEQUE, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, AVISO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, CHEQUE.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
14/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14126 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14126 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2001.
28/11/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2491/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14984 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2491/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14984 PARA SANÇÃO.
21/11/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/11/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2001, PÁG 55 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/11/2001, PÁG 84 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2001, PÁG 55 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/11/2001, PÁG 84 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
25/10/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/10/2001.
08/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2001, PÁG 15 COL 4.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2001, PÁG 15 COL 4.
26/06/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO.
26/06/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. Á COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 26/6/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. Á COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 26/6/2001.
12/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
06/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 27 COL 2.
25/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
10/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2000, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2000.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2000, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2000.
25/09/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
20/09/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2000, PÁG 15 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 21/9/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2000, PÁG 15 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 21/9/2000.
03/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
15/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
25/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
16/05/2000
PUB PÁG 25 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/5/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 25 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/5/2000.