Lei nº 13.964, de 27/07/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO AO MUNICÍPIO QUE IMPLANTAR
PROGRAMA DE ALEITAMENTO MATERNO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ESPECIAIS AOS MUNICÍPIOS QUE CRIAREM E IMPLEMENTAREM PROGRAMAS DE ALEITAMENTO MATERNO, MEDIANTE APOIO FINANCEIRO E PRIORIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. ESTABELECE QUE ESSES PROGRAMAS PROMOVAM AÇÕES DE ORIENTAÇÃO A MÃES E GESTANTES, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, APOIO À AMAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO DE BANCOS DE LEITE HUMANO E PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO. PREVÊ AINDA RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/07/2001 PÁG. 4 COL. 2
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Resumo A NORMA PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ESPECIAIS AOS MUNICÍPIOS QUE CRIAREM E IMPLEMENTAREM PROGRAMAS DE ALEITAMENTO MATERNO, MEDIANTE APOIO FINANCEIRO E PRIORIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. ESTABELECE QUE ESSES PROGRAMAS PROMOVAM AÇÕES DE ORIENTAÇÃO A MÃES E GESTANTES, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, APOIO À AMAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO DE BANCOS DE LEITE HUMANO E PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO. PREVÊ AINDA RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS.
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