Lei nº 13.798, de 20/12/2000
DISPÕE SOBRE A COMPRA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS PARA OS ESTOQUES DA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE AS UNIDADES ESTADUAIS DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ADQUIRAM PREFERENCIALMENTE MEDICAMENTOS GENÉRICOS PARA SEUS ESTOQUES, ADMITINDO A COMPRA DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA OU SIMILARES QUANDO AQUELES NÃO ESTIVEREM DISPONÍVEIS. ESTABELECE A ADOÇÃO DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA – DCB – OU, NA SUA FALTA, DA DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL – DCI – NAS AQUISIÇÕES E PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DE MEDICAMENTOS. DETERMINA AINDA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EDUCATIVO SOBRE A DCB E OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/12/2000 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A NORMA DETERMINA QUE AS UNIDADES ESTADUAIS DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ADQUIRAM PREFERENCIALMENTE MEDICAMENTOS GENÉRICOS PARA SEUS ESTOQUES, ADMITINDO A COMPRA DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA OU SIMILARES QUANDO AQUELES NÃO ESTIVEREM DISPONÍVEIS. ESTABELECE A ADOÇÃO DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA – DCB – OU, NA SUA FALTA, DA DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL – DCI – NAS AQUISIÇÕES E PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DE MEDICAMENTOS. DETERMINA AINDA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EDUCATIVO SOBRE A DCB E OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE.
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