Lei nº 13.695, de 01/09/2000
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS RODOVIAS VICINAIS RURAIS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA, REGULAMENTAR E DE ADVERTÊNCIA NAS RODOVIAS VICINAIS RURAIS, NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHAM DE ÓRGÃO OU ENTIDADE EXECUTIVA RODOVIÁRIA MUNICIPAL. PREVÊ ASSESSORAMENTO TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E PERMITE QUE ESSA SECRETARIA, MEDIANTE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO, EXECUTE O PROJETO E A IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO, PODENDO DELEGAR ESSA TAREFA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER-MG.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/09/2000 PÁG. 25 COL. 2
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Resumo A NORMA DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA, REGULAMENTAR E DE ADVERTÊNCIA NAS RODOVIAS VICINAIS RURAIS, NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHAM DE ÓRGÃO OU ENTIDADE EXECUTIVA RODOVIÁRIA MUNICIPAL. PREVÊ ASSESSORAMENTO TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E PERMITE QUE ESSA SECRETARIA, MEDIANTE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO, EXECUTE O PROJETO E A IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO, PODENDO DELEGAR ESSA TAREFA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER-MG.
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