Lei nº 13.647, de 13/07/2000
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO MÉDICO E AMBULÂNCIA EM
CONJUNTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA OBRIGA SHOPPING CENTERS E CONJUNTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A MANTER DEPARTAMENTO MÉDICO PARA PRESTAÇÃO GRATUITA DE PRIMEIROS SOCORROS AO PÚBLICO E AOS EMPREGADOS, ALÉM DE AMBULÂNCIA PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES EM ESTADO GRAVE. DETERMINA QUE O ATENDIMENTO FUNCIONE DURANTE O HORÁRIO DAS LOJAS, SEJA DIRIGIDO POR MÉDICO E CONTE COM EQUIPE HABILITADA PARA EMERGÊNCIAS. TAMBÉM PREVÊ FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE E MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ALÉM DE PRAZO DE 12 MESES PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS JÁ EM FUNCIONAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 14/07/2000 PÁG. 3 COL. 2
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Resumo A NORMA OBRIGA SHOPPING CENTERS E CONJUNTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A MANTER DEPARTAMENTO MÉDICO PARA PRESTAÇÃO GRATUITA DE PRIMEIROS SOCORROS AO PÚBLICO E AOS EMPREGADOS, ALÉM DE AMBULÂNCIA PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES EM ESTADO GRAVE. DETERMINA QUE O ATENDIMENTO FUNCIONE DURANTE O HORÁRIO DAS LOJAS, SEJA DIRIGIDO POR MÉDICO E CONTE COM EQUIPE HABILITADA PARA EMERGÊNCIAS. TAMBÉM PREVÊ FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE E MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ALÉM DE PRAZO DE 12 MESES PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS JÁ EM FUNCIONAMENTO.
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