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Lei nº 13.467, de 12/01/2000

ALTERA O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 418/1999

PL

418/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 12 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
LEI 14078 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 14336 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
LEI 14682 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 15955 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM B
LEI COMPLEMENTAR 85 2005 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO
LEI 16645 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 16645 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16645 2007 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 16645 2007 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X
LEI 16645 2007 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXOS I, II, V E VI
LEI 16646 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 16646 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 16646 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
LEI 16646 2007 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 16646 2007 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 16646 2007 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X
LEI 16646 2007 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO III
LEI 18025 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 37 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM B
LEI 18976 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X
LEI 19480 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19832 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM B
LEI 20333 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 20715 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM B
LEI 20842 2013 / ART. 2 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM B
LEI 20865 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO I
LEI 20964 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
LEI 21335 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X ITEM B
LEI 22087 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM B
LEI 22518 2017 / ART. 1 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM B
LEI 23099 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
LEI 23111 2018 / ART. 1 (PARÁGRAFO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM B
LEI 23478 2019 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO I
LEI 23478 2019 / ART. 39 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXOS IV, VII E VIII
LEI 23604 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X ITEM "B"
LEI 23604 2020 / ART. 2 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM "B"
LEI 24037 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X ITEM "B"
LEI 24037 2022 / ART. 2 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM "B"
LEI 24263 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X ITEM "B"
LEI 24754 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2024 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X ITEM “B”
LEI 25236 2025 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2025 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM "B"
LEI 25806 2026 / ART. 1 (§ 2º)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 31/03/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM "B"
Indexação
PLANO DE CARREIRA
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
REMUNERAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A NORMA ALTERA O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO REGRAS DE INGRESSO, PROGRESSÃO E PROMOÇÕES E REORGANIZANDO CARGOS DAS CARREIRAS. DETERMINA A TRANSFORMAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS COM A VACÂNCIA E ESTABELECE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, COM INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. ASSEGURA AINDA AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS ANUAIS.
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