Lei nº 16.646, de 05/01/2007
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DAS SECRETARIAS DE JUÍZO MILITAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA A LEI REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DEFINIÇÃO DE REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO. DISCIPLINA O INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, O POSICIONAMENTO E A PROMOÇÃO NAS CARREIRAS E O REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
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Resumo A NORMA A LEI REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DEFINIÇÃO DE REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO. DISCIPLINA O INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, O POSICIONAMENTO E A PROMOÇÃO NAS CARREIRAS E O REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES.
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