Lei nº 13.200, de 03/02/1999
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO VICE-GOVERNADOR,
DE SECRETÁRIO DE ESTADO, DE SECRETÁRIO ADJUNTO E DOS MEMBROS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, (ALMG), REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, EXTENSÃO, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
GOVERNADOR.
VICE-GOVERNADOR.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 1976/1998
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/02/1999 PÁG. 8 COL. 1
MICROFILME 573
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO QUANTO A ESTA NORMA. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2020.
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO QUANTO A ESTA NORMA. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2020.
Normas relacionadas
Resumo PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, (ALMG), REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, EXTENSÃO, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
GOVERNADOR.
VICE-GOVERNADOR.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.
Documentos
