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Lei nº 15.013, de 15/01/2004

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO VICE-GOVERNADOR, DE SECRETÁRIO DE ESTADO E DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 13.200, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 306/2003

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 3 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, MANUTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, EXECUTIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), JUDICIÁRIO, EXTENSÃO, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO. ANEXO, VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO, TOTAL, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.


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