Lei nº 13.187, de 20/01/1999

DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.

Origem

1424/1997 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 15 COL. 1 MICROFILME 572

Relevância NORMA BÁSICA

Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 19.488, DE 13/1/2011. REDAÇÃO ORIGINAL: "DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO."

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 1

LEI 19488 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO EMENTA

Resumo DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA.

Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.

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