Lei nº 19.488, de 13/01/2011
DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR
AGENTE PÚBLICO DO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, AUTORIA, AGENTE PÚBLICO. NORMAS, REQUERIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DECISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, AUTORIA, AGENTE PÚBLICO. NORMAS, REQUERIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DECISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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