Lei nº 19.488, de 13/01/2011
DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR
AGENTE PÚBLICO DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO ESTADO CONDENADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O PAGAMENTO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA VÍTIMA, DE REPRESENTANTE COM PODERES ESPECÍFICOS OU DE SUCESSOR LEGAL, APRESENTADO NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO JUDICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO, E DA ASSINATURA DE TERMO EM QUE SE RECONHEÇA A PLENA REPARAÇÃO MATERIAL PELO ESTADO. A INDENIZAÇÃO SERÁ PAGA EM PARCELA ÚNICA E TERÁ VALOR DEFINIDO CONFORME AS CONSEQUÊNCIAS DA TORTURA. A DECISÃO SOBRE O PAGAMENTO CABERÁ AO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E SERÁ IRRECORRÍVEL. POR FIM, A NORMA REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA ÀS VÍTIMAS DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICAS E ALTERA A EMENTA DA LEI QUE TRATA DESSA REPARAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO ESTADO CONDENADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O PAGAMENTO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA VÍTIMA, DE REPRESENTANTE COM PODERES ESPECÍFICOS OU DE SUCESSOR LEGAL, APRESENTADO NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO JUDICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO, E DA ASSINATURA DE TERMO EM QUE SE RECONHEÇA A PLENA REPARAÇÃO MATERIAL PELO ESTADO. A INDENIZAÇÃO SERÁ PAGA EM PARCELA ÚNICA E TERÁ VALOR DEFINIDO CONFORME AS CONSEQUÊNCIAS DA TORTURA. A DECISÃO SOBRE O PAGAMENTO CABERÁ AO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E SERÁ IRRECORRÍVEL. POR FIM, A NORMA REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA ÀS VÍTIMAS DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICAS E ALTERA A EMENTA DA LEI QUE TRATA DESSA REPARAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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