Lei nº 12.153, de 21/05/1996
EXTINGUE A AUTARQUIA PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE – PLAMBEL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 12 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO.
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral PLANO METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE (PLAMBEL), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 539
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 539
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/07/1996 PÁG. 7 COL. 2
MICROFILME 541
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 12 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO.
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral PLANO METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE (PLAMBEL), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL
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