Lei nº 11.977, de 09/11/1995

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.

Informações gerais

Origem

222/1995 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/11/1995 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 533

Normas relacionadas

LEI 12399 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1996 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 12735 1997 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 15 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 2

LEI 13578 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 13655 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, (DPVAT). OBRIGATORIEDADE, GUIAS, (IPVA), ACOMPANHAMENTO, INFORMAÇÕES, (DPVAT).

Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.

Documentos

Lei nº 11.977, de 09/11/1995

PL PROJETO DE LEI 222/1995

222/1995 PROJETO DE LEI