PL PROJETO DE LEI 222/1995
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES -
DPVAT.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11977 1995 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADA MARIA JOSÉ HAUEISENPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11977 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/1995
Proposição de Lei PRL 12787 1995
Resumo OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, REDE OFICIAL, CONVÊNIO, DELEGACIA DE POLÍCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, BENEFICIÁRIO, ANEXAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IPVA). SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR. COLOCAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, HOSPITAL, REDE OFICIAL, CONVÊNIO, DELEGACIA DE POLÍCIA, ANEXAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IPVA), DIREITOS, SEGURADO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/1995
Proposição de Lei PRL 12787 1995
Resumo OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, REDE OFICIAL, CONVÊNIO, DELEGACIA DE POLÍCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, BENEFICIÁRIO, ANEXAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IPVA). SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR. COLOCAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, HOSPITAL, REDE OFICIAL, CONVÊNIO, DELEGACIA DE POLÍCIA, ANEXAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IPVA), DIREITOS, SEGURADO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
09/11/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11977 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/11/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11977 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/11/1995.
24/10/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2857/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12787 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2857/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12787 PARA SANÇÃO.
18/10/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/10/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
31/08/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1995, PÁG 7 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1995, PÁG 7 COL 3.
23/08/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/8/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/8/1995.
16/08/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/08/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/1995, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/1995, PÁG 32 COL 1.
02/08/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
04/07/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 5/7/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 5/7/1995.
14/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1995, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1995, PÁG 49 COL 2.
31/05/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
30/05/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/1995, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 30/5/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/1995, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 30/5/1995.
04/05/1995
PUB PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/5/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/5/1995.